Simples Nacional: justiça isenta recolhimento adicional de 10% do FGTS


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A lei exige que empregadores paguem esta taxa caso despeçam funcionários sem justa causa. Porém isto não se aplica ao Simples Nacional. O valor a ser calculado se baseava em 10% dos dividendos depositados no FGTS.

Além da alíquota citada, eram acrescidos 40% da multa do FGTS. Sem contar os muitos outros encargos que as empresas estão sujeitas quando abrem contratações.

A explicação para a isenção desses 10% é bem simples. Acontece que esta cobrança tem caráter tributário, enquanto a multa, não.

Portanto, todos os optantes pelo regime Simples Nacional são isentos da obrigação do pagamento da taxa.

A Lei do Simples Nacional é bem clara: As empresas de médio ou pequeno porte estão fadadas à arcarem com os seguintes tributos: IRPJ IPI CSLL COFINS PIS/Pasep / CPP ICMS ISS. Entretanto, as livra dos demais sugeridos pela União.

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Optantes pelo Simples Nacional estão livres dos 10% referente ao FGTS

Simples Nacional
Altos impostos pesam no bolso do empreendedor brasileiro. Foto: Reprodução/Internet

No parágrafo abaixo, esta concessão fica esclarecida e não restam dúvidas sobre a legitimidade da mesma:

Art. 13 (…)

§ 3º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Isto deixa explícito a impossibilidade da cobrança desses valores, pois este artigo em específico ampara pequenas e médias empresas.

Observando o art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, da Contribuição Social, não foi incluída no rol de tributos sujeitos a recolhimento unificado previsto no art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006. Nem foi excepcionada pelo § 1º do mesmo artigo.

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Dito isto, caracteriza-se ilegítimo à imposição do tributo em pauta aos empresários que estão sob o Simples Nacional.

Com base nestas informações, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e da 1ª Região, está deferindo as causas à favor dos contribuintes. Que têm seus valores pagos indevidamente, restituídos.

O prazo cabível de devolução data-se à partir de 05 anos atrás, segundo newsletter da JusBrasil. Ficando à disposição desse grupo de empresários, a oportunidade de fazer valer seus direitos assim como é exigido o cumprimento de seus deveres.

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